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Tag: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Comissão aprova aumento de pena para crimes contra idoso ou pessoa com deficiência

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13/08/2025 - 15:18   Renato Araújo/Câmara dos Deputados Duarte Jr., relator da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos das…

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Comissão aprova projeto que autoriza acesso forçado a imóveis em caso de ameaça à saúde pública

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Comissão aprova ação obrigatória do Ministério Público por estelionato contra pessoa com deficiência

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