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Tag: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Sentimento por Autor:

Carlos Leen Carlos Leen
Clodoaldo Correa Clodoaldo Correa
Farol do Maranhão Farol do Maranhão
Glaucio Ericeira Glaucio Ericeira
Jornal Pequeno Jornal Pequeno
Maranhao de Verdade Maranhao de Verdade
Maranhão ta On Maranhão ta On
O Informante O Informante
O Municipalista O Municipalista
Programa Falando Sério Programa Falando Sério
Serra Negra Serra Negra
Wilque Gomes Wilque Gomes
iCururupu iCururupu
iMaranhense iMaranhense

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Projeto cria Fundo para Acolhimento de Animais para financiar abrigos

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Proposta eleva pena de estupro com lesão grave ou morte para 40 anos

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Projeto prevê até dez anos de prisão para quem dopar outra pessoa sem consentimento

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Projeto dispensa audiência de custódia em caso de maus-tratos a animais

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Projeto prevê até dez anos de prisão para quem dopar outra pessoa sem consentimento

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Proposta eleva pena de estupro com lesão grave ou morte para 40 anos

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Carlos Leen Carlos Leen
Projeto obriga órgãos públicos a oferecer atendimento em Libras para pessoas com deficiência auditiva

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Texto também assegura atendimento por guias-intérpretes a pessoas surdocegas; para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

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