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Lei deste ano extinguiu a necessidade de reavaliação periódica para quem tem incapacidade irreversível
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP)…
Foi cancelado debate que a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados realizaria, nesta…
Para que a proposta vire lei, outras comissões da Câmara e o Senado devem aprovar a proposta