Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

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Comissão aprova compensação a municípios por impactos de unidades prisionais

Proposta prevê repasses do Funpen e expansão de serviços públicos locais

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Cada estado regulamentará as condições para receber o benefício; a Câmara dos Deputados analisa a proposta

07/01/2026 - 16:40 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Deputado Capitão Alden, relator do projeto de lei A Comissão…

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia…

Texto deverá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação do Plenário da Câmara

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que suspende decreto editado pelo governo federal (…

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