ATENÇÃO: Esta é uma versão alpha do Ponja.
Todas as análises estão em fase de testes e aprendizado, portanto podem conter erros de avaliação.
Não é lícito o autor de uma ação escolher o juiz que julgará a sua causa, em razão do princípio…
Um juizado pode declarar um processo extinto alegando ilegitimidade ativa e incompetência territorial, quando o autor não reside na área…
