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Na segunda-feira (19), Dino proferiu decisão segundo a qual leis e ordens executivas de países estrangeiros somente podem produzir efeitos…
Vedação alcança apenas tribunais de outros países O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu nesta terça-feira (19),…
Ministro enviou decisão a bancos e convocou audiência sobre o tema
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (28) que decisões judiciais e leis estrangeiras não…
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino decidiu nesta segunda-feira (18) que leis estrangeiras, atos administrativos e ordens…
Ministro escreveu que qualquer violação dessa determinação “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes".
