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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, por unanimidade, suspender os efeitos do artigo 4º da Lei Municipal nº…
Decisão unânime do Tribunal de Justiça restabelece percentual de 25% para abertura de créditos, atendendo a pedido do prefeito Eduardo…
O desembargador Marcelo Carvalho Silva, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), ordenou nesta quinta-feira, 6 de março, a inclusão…
Como este blog já apontou em outras ocasiões, a Câmara Municipal de São Luís errou na dose e pediu para…