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Lei atual já prevê restrições à progressão de regime nesses crimes; a proposta veda completamente a prática
Projeto foi alterado pelos deputados e segue para nova votação no Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de Lei (PL) 4499/25, que tipifica o crime de Domínio…
O crime é classificado como domínio de cidades e será incluído na lista de hediondos; texto vai ao Senado
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino afirmou nesta sexta-feira, 3, que crimes graves, como terrorismo e crimes…
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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a legislação…
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (26) o projeto de lei que proíbe a saída temporária para…
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 1676/25, que transforma em hediondos e…
