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Para a Câmara e o Senado, parlamentares agiram de acordo com a Constituição ao entenderem que o decreto presidencial introduziu…
Após o impasse envolvendo o decreto presidencial que elevava as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), integrantes do governo…
O recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremos Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (1º) foi decidido com base…
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A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1º) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a…
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Se provado no mérito, volta a valer decreto do IOF com maior impacto
Em pelo menos 25 anos, o Congresso Nacional nunca utilizou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para derrubar um decreto…
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