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Tag: Emenda Constitucional nº 90/2020

Ministro Luiz Fux fixa limite de 2% para emendas individuais no Maranhão

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O min­istro Luiz Fux, do Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al (STF), con­cedeu nes­ta quin­ta-feira (19) uma lim­i­nar na Ação Dire­ta de Incon­sti­tu­cional­i­dade…

Felipe Mota Felipe Mota