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Esses empregados só poderão ser demitidos por justa causa após sentença transitada em julgado
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a demissão arbitrária…
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante estabilidade provisória no emprego ao trabalhador…
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores
