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Pena será de detenção de seis meses a dois anos e pode prever multa, caso a atividade tenha fim lucrativo.
Pena será de detenção de seis meses a dois anos e pode ter multa
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de Lei (PL) 7323/2014 que inclui no Código Penal o crime…
