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Texto proíbe que esses alunos recebam faltas injustificadas em razão da função. Proposta ainda será analisada pela CCJ
Lembre-se de seguir o que aconteceu com as ações penais abertas contra Lula. Em todas elas, a defesa do atual…
Revista Fórum – Collor, por exemplo, foi condenado em 2023; ele recorreu com embargos de declaração e infringentes e só
Plano de Moraes é mandar Bolsonaro cumprir pena na Papuda - John Cutrim
Segundo fontes do Judiciário próximas a Moraes, ministro pretende ordenar que Bolsonaro cumpra pena em cela especial na Papuda, em…
Divergência no STF em caso de condenação de ex-presidente suscitaria debate sobre recurso extra ao plenário Caso Jair Bolsonaro (PL)…
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Desde a promulgação da Constituição de 1988, os ex-presidentes do Brasil não têm direito a salário ou pensão vitalícia. Contudo,…
A Lei 8.609/1990 , mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos neste domingo (13).…
