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A decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que validou a cobrança referente ao adicional de 2% na alíquota…
A Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA) garantiu uma importante vitória judicial que resultará na destinação de mais de R$…
A medida foi definida na última quarta-feira (24) pelo juiz Manoel Matos de Araújo Chaves, da 10ª Vara da Fazenda…
Parlamentar esclareceu também que a alteração tributária feita recentemente pelo Executivo estadual tem o objetivo de promover ações de combate…
