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Decisão atende mandado de segurança de deputado estadual e impede apreciação do orçamento devido a divergências sobre emendas parlamentares.
O desembargador Gervásio Protásio Júnior, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), decidiu suspender, na segunda-feira, 10, a votação do…
SÃO LUÍS (MA), 4 de dezembro de 2024 – O desembargador Gervásio Protásio Júnior, do Tribunal de Justiça do Maranhão…
Tribunal concede direito de propor emendas individuais, mas condiciona aprovação à análise da Comissão de Orçamento ou do plenário da…
O desembargador Gervásio Protásio Júnior, do Tribunal de Justiça do Maranhão, atendeu mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado…
Gilberto Leda
