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Tema é abordado durante o 6º Encontro Nacional dos Municípios Mineradores, promovido pela Amig Brasil, nos dias 20 e 21…
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou na última segunda-feira (18) que leis ou decisões judiciais de…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que as decisões de cortes internacionais reconhecidas pelo Brasil possuem
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que as decisões de cortes internacionais reconhecidas pelo Brasil possuem…
Ministro Flávio Dino esclarece que sentenças de cortes estrangeiras precisam de homologação, mas as de tribunais internacionais têm validade imediata.
Na segunda-feira (19), Dino proferiu decisão segundo a qual leis e ordens executivas de países estrangeiros somente podem produzir efeitos…
Leis estrangeiras só têm validade no Brasil quando há homologação pelo Judiciário nacional ou observância dos mecanismos de cooperação judiciária…
O ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (28) que decisões judiciais e leis estrangeiras…
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino decidiu nesta segunda-feira (18) que leis estrangeiras, atos administrativos e ordens…
