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Juiz determina que eventos em São Luís devem oferecer estacionamento. Decisão judicial proíbe realização de grandes eventos sem infraestrutura adequada.
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Justiça obriga Prefeitura de São Luís a fiscalizar calçadas de empresas. Decisão cobra aplicação de normas de acessibilidade em imóveis…
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Justiça determina que Governo e Prefeitura garantam moradia digna a famílias desalojadas. Decisão exige plano conjunto de assistência social e…
