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Proposta segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário
Serviço deve ser garantido quando o tratamento afetar a fertilidade; a proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou 15 projetos de lei que…
Proposta inclui as despesas com esse atendimento no piso mínimo constitucional da saúde
12/11/2025 - 20:53 • Atualizado em 12/11/2025 - 21:05 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Daniel Agrobom, relator do projeto…
