Lei dos Crimes Hediondos

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Comissão aprova projeto que transforma maus-tratos e abandono de idosos em crime hediondo

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 1676/25, que transforma em hediondos e…

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 75/25…

NACIONAL Comissão aprova projeto que torna hediondo o crime de subtração de criança Proposta continua em análise na Câmara dos…

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 75/25…

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 1676/25, que transforma em hediondos e…

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 1676/25 , que transforma em hediondos…

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 1676/25 , que transforma em hediondos…

O Projeto de Lei 1676/25 altera o Estatuto da Pessoa Idosa e a Lei dos Crimes Hediondos para tornar hediondos…