Lei nº 8.666/1993 - Página: 2

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Ex-secretária de saúde é condenada por fraudes em licitações

Justiça Federal sentenciou ex-secretária a oito anos de prisão por dispensas indevidas de licitação e documentos em duplicidade com recursos…

Recursos federais do SUS foram aplicados por meio de autorizações de despesas sem licitação e emissão de documentos em duplicidade…

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O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação da ex-secretária de saúde Paula Celina Gonçalves Batalha, do município de Pio…

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) condenou o ex-prefeito de Timbiras, Antônio Borba Lima, e a ex-pregoeira…

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial a um recurso de reconsideração…

MPMA ajuíza ação para suspensão de concurso e anulação de contrato irregular em Serrano do Maranhão O Ministério Público do…

Mudanças em valores e compliance exigem adaptação nas licitações públicas a partir de 2025