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Projetos foram apresentados pelo STF e seguem para análise do Senado
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui os graduados em direito que prestarem…
Para virar lei, as propostas devem ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
Com a aprovação da admissibilidade pela CCJ, proposta de emenda constitucional segue para comissão especial
