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Sob relatoria do conselheiro Daniel Itapary, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão deferiu um pedido de medida cautelar,…
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O governador Carlos Brandão sancionou nesta semana lei de autoria do deputado estadual Yglésio Moyses (PSB) que proíbe no Maranhão…
A infração é considerada gravíssima, com previsão no art. 310 do CTB e multa de R$ 880,00 O Prefeito de…
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