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Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
Colegiado foi criado em agosto para estudar e propor soluções legislativas que garantam essa proteção
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1972/23 , que abre a possibilidade…
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para permitir que os veículos de transporte escolar…
Proposta seguirá para análise do Senado, a menos que haja pedido para que seja votado pelo Plenário da Câmara
