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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que irá acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a nova…
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei aprovada pelo Congresso para restringir a chamada “saidinha”…
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Decisão do juiz titular da Vara de Execuções Penais Rommel Cruz Viégas beneficia apenados com comportamento adequado, que tenham cumprido…
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