Procuradoria-Geral do Município - Página: 6

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Paço do Lumiar vai ao STF contra retirada dos nomes de vivos em bens públicos

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A Prefeitura de São Luís/MA recorreu ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) para tentar evitar a extinção de uma…

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anulou acórdão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de…

O município maranhense de Santa Quitéria teve liminar negada pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido…