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Objetivo é dificultar progressão de pena de regime quando criminosos forem condenados por homicídio contra autoridades públicas. Texto segue para…
Aprovação contou com articulação do deputado Aluisio Mendes A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) projeto de lei que…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto de lei que determina que todos os condenados por crimes…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) projeto de lei que unifica em 80% o tempo mínimo de cumprimento…
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (2), a proposta que aumenta para 80% o tempo mínimo de cumprimento da…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (19) a abertura de investigação contra o…
