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Tag: Projeto de Lei 029/2026

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CCJ dá parecer favorável a PL que obriga instalação de monitores de caixa registradora visíveis e acessíveis aos consumidores

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em reunião realizada nesta terça-feira (24),…

Pra começo de conversa Pra começo de conversa
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Miguel Pinheiro Miguel Pinheiro
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Projeto de Lei é da presidente Iracema Vale em coautoria com o Ministério Público Estadual e o Centro de Apoio…

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