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Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
Operadoras serão obrigadas a cobrir tratamentos fora do rol da ANS.
Alinhamento gera mais transparência nos projetos de concessão, segurança jurídica para investidores e desenvolvimento para o país
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Na sessão ordinária desta terça-feira (16), dois projetos de lei que visam alterar legislações municipais foram lidos e encaminhados para…
Vereadores propõem mudanças em leis municipais para beneficiar cidadãos de São Luís
Lei estabelece regras para padronização de apólices e limites de cobertura, além de criar glossário obrigatório e diretrizes interpretativas. Paulo...
