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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que as decisões de cortes internacionais reconhecidas pelo Brasil possuem
O ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu nesta terça-feira (19) novo despacho para esclarecer a decisão…
O governo estuda redução na carga tributária na importação de computadores destinados a data centers , disse nesta terça-feira (19),…
Ministro Flávio Dino esclarece que sentenças de cortes estrangeiras precisam de homologação, mas as de tribunais internacionais têm validade imediata.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou despacho nesta terça-feira (19) para esclarecer os efeitos de sua decisão…
Ministro do STF diferenciou cortes internacionais de tribunais do Judiciário de outros países, cujas decisões não produzem efeito automático no…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu nesta terça-feira (19) novo despacho para esclarecer a decisão em…
Vedação não alcança tribunais internacionais reconhecidos pelo país
