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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a íntegra da decisão em que descriminalizou o porte…
STF mantém descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Ministros rejeitam recursos e confirmam critério de até 40 gramas…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (26) a tese de repercussão geral do julgamento que descriminalizou…
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Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha ou seis…
Corte fixa que porte de até 40 gramas de maconha configura uso pessoal A quantidade de maconha estabelecida pelo STF…
