O senador Weverton Rocha (PDT-MA) apresentou ao Senado Federal um projeto de lei que tipifica como crime os atos de estupro coletivo e estupro coletivo de vulnerável. A legislação atual apresenta as duas modalidades como qualificadoras do crime de estupro, abrindo margem para interpretações diversas. Com a definição penal, cada um dos tipos pode gerar […]