O Projeto de Lei nº 281/22, que propõe a utilização de lacres invioláveis nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no formato de delivery e similares, está em avaliação pela Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final da Câmara Municipal de São Luís. De autoria do vereador Ribeiro Neto (Mais Brasil), […]