A Câmara Municipal de São Luís rejeitou, nesta segunda-feira (07), o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 171/25, de autoria do vereador Beto Castro (AVANTE). O projeto trata da gestão e uso das águas interiores do município, instituindo faixas especiais de gestão ambiental. A proposta visa integrar desenvolvimento urbano com preservação ambiental, fortalecendo a atuação municipal na proteção de seus recursos naturais. Com 19 votos para rejeição do veto e apenas 3 a favor, os parlamentares reafirmaram a importância do protagonismo municipal em temas de relevância local, especialmente na área ambiental. Entre os defensores da matéria. a vereadora Profª. Magnólia (UNIÃO) destacou que o projeto está em harmonia com a Constituição Federal e contribui para o fortalecimento das políticas públicas ambientais. O vereador Wendell Martins (Podemos), engenheiro ambiental, reforçou que a proposta respeita o Código Florestal Brasileiro, especialmente o artigo 4º, que estabelece a proteção de faixas marginais em áreas de preservação permanente (APPs). O prefeito Eduardo Braide (PSD) havia vetado o projeto por alegado vício de iniciativa para legislar sobre águas interiores e recursos hídricos. No entanto, a Procuradoria da Câmara emitiu parecer jurídico favorável ao projeto, considerando-o constitucional e alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Segundo o parecer da Procuradoria, o projeto representa um avanço no ordenamento jurídico local ao compatibilizar desenvolvimento urbano, proteção ambiental e segurança jurídica para intervenções em São Luís. Com a rejeição do veto, a proposta segue agora para promulgação pelo presidente da Câmara, consolidando-se como mais uma ação legislativa em prol da sustentabilidade e do bem-estar da população ludovicense. Agência Câmara
Ler notícia completa no site do autor ↗️Câmara de São Luís rejeita veto do Executivo e garante avanço na gestão das águas interiores
Publicado em: Por: Voz do Maranhão
Sentimento por Entidade:
-
Câmara Municipal de São Luís
A Câmara Municipal de São Luís é retratada de forma positiva ao rejeitar o veto do executivo e aprovar um projeto de lei considerado importante para a gestão ambiental e o bem-estar da população.
-
Poder Executivo
O Poder Executivo é mencionado no contexto de ter seu veto total rejeitado pela Câmara, o que indica uma posição contrária à iniciativa legislativa, mas sem um julgamento explícito de negatividade sobre o órgão em si.
-
Projeto de Lei nº 171/25
O projeto de lei é apresentado como uma iniciativa positiva, que visa a gestão e uso das águas interiores, a integração do desenvolvimento urbano com a preservação ambiental e o fortalecimento de políticas públicas ambientais.
-
Beto Castro
O vereador Beto Castro é apresentado como autor do projeto de lei, sendo sua autoria um elemento positivo associado à iniciativa legislativa.
-
AVANTE
O partido AVANTE é mencionado como a filiação partidária do vereador Beto Castro, autor do projeto aprovado, associando-o indiretamente à iniciativa positiva.
-
Profª. Magnólia
A vereadora Profª. Magnólia é destacada por defender o projeto, afirmando que ele está em harmonia com a Constituição e fortalece as políticas públicas ambientais, o que a retrata de forma positiva.
-
UNIÃO
O partido UNIÃO é mencionado como a filiação partidária da vereadora Profª. Magnólia, que defendeu o projeto, associando-o indiretamente à iniciativa positiva.
-
Wendell Martins
O vereador Wendell Martins é elogiado por reforçar que a proposta respeita o Código Florestal Brasileiro, demonstrando conhecimento técnico e apoio à iniciativa.
-
Podemos
O partido Podemos é mencionado como a filiação partidária do vereador Wendell Martins, que apoiou o projeto, associando-o indiretamente à iniciativa positiva.
-
Eduardo Braide
O prefeito Eduardo Braide é mencionado por ter vetado o projeto, alegando vício de iniciativa. Embora o veto tenha sido rejeitado, a menção ao veto em si não o retrata de forma explicitamente negativa, mas sim como uma ação que foi superada pelo legislativo.
-
PSD
O partido PSD é mencionado como a filiação partidária do prefeito Eduardo Braide, que vetou o projeto, associando-o indiretamente à ação que foi rejeitada pelo legislativo.
-
Supremo Tribunal Federal
O STF é citado como referência para a jurisprudência que apoia o projeto, indicando uma concordância com a legalidade da proposta, o que é neutro a levemente positivo.
-
Agência Câmara
Agência Câmara é a fonte da notícia, sem um juízo de valor explícito sobre ela no texto.
-
Sentimento Geral
O texto apresenta um tom majoritariamente positivo, destacando a aprovação de um projeto de lei importante para a gestão ambiental e a rejeição de um veto do executivo, o que é visto como um avanço para a cidade e para a sustentabilidade.
- Muito Positivo
- Positivo
- Neutro
- Negativo
- Muito Negativo