O deputado federal Juscelino Filho (União Brasil/MA) destacou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023) na Câmara Federal. A medida altera regras sobre o pagamento de precatórios e possibilita o refinanciamento de dívidas de estados e municípios com a Previdência Social, representando um alívio financeiro para os entes federados. A PEC ainda... Continue lendo a matéria.

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