Sentimento por Entidade:

• Justiça do Maranhão 90

  A Justiça do Maranhão é apresentada como a protagonista da decisão histórica e positiva, anulando multas ilegais e garantindo a legalidade.

• Prefeitura de São Luís 30

  A Prefeitura de São Luís é retratada como a responsável pela aplicação das multas ilegais, sendo obrigada a adequar seus procedimentos e a respeitar a lei.

• artigo 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) 20

  Este artigo é explicitamente mencionado como a base para multas ilegais e indevidas, sendo o foco da anulação judicial.

• Douglas de Melo Martins 90

  O juiz é elogiado por sua decisão 'histórica' e por garantir a legalidade e a razoabilidade no enquadramento das infrações.

• artigo 232 do CTB 80

  Este artigo é apresentado como a punição correta e mais leve para a conduta dos motoristas, sendo a base para a decisão judicial favorável.

• Município de São Luís 30

  Similar à Prefeitura de São Luís, o Município é apresentado como o ente que aplicou as multas de forma indevida e que precisa se adequar à decisão judicial.

• Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) 25

  O CONTRAN é criticado por ter extrapolado seus limites legais ao criar uma nova infração por meio de resolução, o que foi considerado ilegal pelo juiz.

• Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) 35

  O MBFT é mencionado como o documento que a Prefeitura usou para justificar as autuações, mas que, segundo o juiz, foi utilizado de forma indevida para criar uma infração não prevista em lei.

• Resolução CONTRAN nº 985/2022 25

  Esta resolução é apontada como o instrumento pelo qual o CONTRAN teria extrapolado seus limites legais, sendo base para a crítica judicial.

• Constituição Federal 70

  A Constituição Federal é mencionada como o fundamento legal que garante o princípio da estrita legalidade, violado pela ação do CONTRAN.

• Sentimento Geral 70

  O texto tem um tom predominantemente positivo, celebrando uma decisão judicial que anula multas consideradas ilegais e reforça a legalidade e os direitos dos cidadãos. Há uma crítica implícita à gestão municipal e ao CONTRAN, mas o foco principal é a vitória da justiça e dos motoristas.