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A medida foi definida na última quarta-feira (24) pelo juiz Manoel Matos de Araújo Chaves, da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís De forma fundamental e importante, a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA) obteve vitória judicial que reforça a constitucionalidade da cobrança do adicional de 2% do ICMS voltado ao Fundo Maranhense […]

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