O Poder Judiciário, por meio da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, determinou que o Estado do Maranhão passe a realizar, no prazo de 30 dias, a fiscalização efetiva e contínua das faixas de domínio e áreas não edificáveis ao longo das rodovias estaduais. A decisão tem como objetivo garantir o...

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