Decisão da Justiça obrigou o Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (SINFRA) a providenciar, no prazo de 120 dias, o Projeto Executivo de Acessibilidade da Estrada de Ribamar (Rodovia MA-201, no trecho compreendido entre o Condomínio Vitória e o Shopping Pátio Norte. Esse projeto deve detalhar todas as intervenções necessárias...
Ler notícia completa no site do autor ↗️Justiça exige do Governo do Estado acessibilidade em trecho da Estrada de Ribamar entre o Vitória e o Pátio Norte
Publicado em: Por: Pedro Felipe
Sentimento por Entidade:
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Justiça
A Justiça é retratada como o órgão que toma a decisão e exige ações, atuando de forma positiva para garantir direitos. O texto descreve a decisão como um passo necessário e adequado.
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Governo do Estado
O Governo do Estado é cobrado pela Justiça para providenciar acessibilidade, indicando que sua inação anterior é o motivo da decisão judicial. A menção à 'inação abusiva e inconstitucional' e 'negligente' aponta para um sentimento negativo.
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Estado do Maranhão
Similar ao 'Governo do Estado', o Estado do Maranhão é o ente responsável pela obra e é criticado por sua inércia e negligência em garantir direitos fundamentais, conforme a sentença judicial.
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Secretaria de Estado da Infraestrutura (SINFRA)
A SINFRA é o órgão que deve providenciar o projeto, sendo diretamente impactada pela decisão judicial. A menção à necessidade de ação indica que, até o momento, a situação sob sua responsabilidade não estava adequada.
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Estrada de Ribamar
O trecho da Estrada de Ribamar é o foco do problema de acessibilidade, sendo descrito como inacessível e com problemas técnicos. A menção à falta de acessibilidade e a necessidade de intervenções confere um tom negativo ao local em relação à sua condição atual.
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Vitória
O 'Condomínio Vitória' é mencionado apenas como um marco geográfico para delimitar o trecho da estrada em questão, sem qualquer conotação positiva ou negativa.
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Pátio Norte
O 'Shopping Pátio Norte' é mencionado apenas como um marco geográfico para delimitar o trecho da estrada em questão, sem qualquer conotação positiva ou negativa.
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Conselho Nacional de Trânsito
O Conselho Nacional de Trânsito é mencionado como a entidade que estabelece diretrizes de sinalização sonora, o que é apresentado como um requisito técnico a ser seguido. A menção é neutra, mas positiva no sentido de indicar um padrão a ser cumprido.
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Douglas de Melo Martins
O juiz Douglas de Melo Martins é apresentado como o titular da Vara que proferiu a decisão, estabeleceu as etapas da obra e fixou a multa. Sua atuação é descrita de forma positiva, como a de um agente que garante direitos e estabelece medidas para a efetividade da justiça.
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Vara de Interesses Difusos e Coletivos
A Vara é o órgão judicial que aprovará o projeto e supervisionará o cumprimento da ordem, sendo retratada como um agente de garantia de direitos e da efetividade judicial.
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Ministério Público
O Ministério Público é mencionado como um colaborador na análise da questão e na proposição de um modelo de processo estrutural, sendo visto como um agente que contribui para a solução judicial adequada e sustentável.
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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
A lei é citada como um fundamento para a decisão judicial, especificamente o artigo 22, que reconhece as dificuldades de execução de obras de infraestrutura, mas impede que sirvam de justificativa para a inércia. A menção é neutra, mas positiva por ser um respaldo legal para a ação judicial.
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Sentimento Geral
O texto apresenta uma decisão judicial que exige ações do governo devido à falta de acessibilidade, indicando negligência e violação de direitos. O tom geral é de cobrança e crítica à inércia do Estado.
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