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O juiz Marco André Tavares Teixeira, auxiliar de Entrância Final, publicou Portaria na qual institui a saída temporária automatizada, documento válido até causa jurídica impeditiva, seguindo o calendário de saídas divulgado anualmente. A Portaria foi elaborada seguindo o que dispõe o artigo 66 da Lei de Execuções Penais (LEP), e levou em consideração o artigo [...]
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