Sentimento por Entidade:

• STF 80

  O STF é retratado como o agente decisório que corrige uma interpretação anterior, reposiciona-se e estabelece uma nova regra que fortalece os Tribunais de Contas, sendo visto como um avanço e um retorno à competência original.

• Supremo Tribunal Federal 80

  Sinônimo de STF, é descrito como o órgão que tomou uma decisão importante e unânime, alterando regras e fortalecendo os Tribunais de Contas.

• Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 982 60

  É mencionada como o instrumento processual através do qual o STF proferiu a decisão que alterou as regras do controle externo.

• Tema 835 do STF 40

  A interpretação extensiva deste tema é descrita como causadora de controvérsias e insegurança jurídica, motivando o recente reposicionamento do STF.

• Lei Complementar 64 50

  É citada como base legal para a apreciação das contas de prefeitos, sendo referenciada em diferentes momentos do texto sem julgamento de valor.

• Lei Complementar 135 50

  É citada como a lei que alterou a Lei Complementar 64, sem julgamento de valor.

• Tribunais de Contas 80

  São retratados como órgãos que tiveram seu poder de julgar prefeitos restabelecido e fortalecido pela decisão do STF, recuperando sua autoridade e expertise técnica.

• Câmaras Municipais 50

  Sua competência para julgar as contas de prefeitos é mencionada como a regra anterior e a exceção que se mantém para fins eleitorais, mas a decisão do STF retira o poder de ratificação em outros aspectos.

• Tribunais de Justiça do País 40

  São mencionados como órgãos que acolheram insurgências de prefeitos contra decisões dos Tribunais de Contas, com base na interpretação extensiva do Tema 835, o que contribuiu para a insegurança jurídica.

• TCE-MA 60

  É descrito como um tribunal que alterou sua própria resolução em 2004, estabelecendo a diferenciação entre contas de governo e de gestores, e que, apesar da repercussão do Tema 835, continuou a proferir acórdãos nos julgamentos de contas de gestão, adotando uma postura que, posteriormente, se alinha com a decisão do STF.

• Constituição do Estado do Maranhão 50

  É citada como base legal para as atribuições do TCE/MA, sem julgamento de valor.

• Resolução TCE/MA nº 70 60

  Representou um avanço na fiscalização e controle das contas públicas no Maranhão, permitindo que o TCE/MA julgasse diretamente as contas de gestão.

• Resolução TCE/MA nº 335 50

  É citada como norma que rege a apuração de atos de gestão pelo TCE/MA, sem julgamento de valor.

• Flávio Olímpio 60

  É o autor do texto, um advogado e especialista na área, cuja expertise confere credibilidade ao conteúdo apresentado.

• Sentimento Geral 70

  O texto apresenta uma decisão do STF que fortalece os Tribunais de Contas, o que é visto como um avanço para o controle fiscal e a transparência. Há uma perspectiva positiva sobre o retorno de competências e a maior segurança jurídica, embora mencione controvérsias e insegurança jurídica causadas pela interpretação anterior.