Através do programa do Governo do Estado do Maranhão, REFIS (Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários) 2025, instituído pelo governador Carlos Brandão por meio da Medida Provisória nº 489/2025, oferece condições facilitadas para que contribuintes do ICMS regularizem seus débitos com descontos significativos. Débitos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024 podem ser pagos à vista com até 95% de desconto em multas e juros, ou parcelados com reduções que variam de 50% a 8

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