Código Penal já prevê a obrigatoriedade no caso de crime contra pessoa com deficiência mental
Ler notícia completa no site do autor ↗️Comissão aprova ação obrigatória do Ministério Público por estelionato contra pessoa com deficiência
Publicado em: Por: Carlos LeenSentimento por Entidade:
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
A comissão é apresentada como o órgão que aprovou o projeto de lei, um ato de caráter legislativo e processual, sem conotação negativa ou positiva direta.
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Projeto de Lei 3114/23
O projeto de lei é apresentado como um avanço na proteção de pessoas com deficiência, com o objetivo de tornar a ação penal obrigatória em casos de estelionato, o que é um ponto positivo.
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Ministério Público
O Ministério Público é apresentado como o órgão que será obrigado a iniciar a ação penal, o que é uma função de proteção e justiça, conferindo um tom positivo à sua atuação descrita.
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Senado
O Senado é mencionado como o órgão que já aprovou o projeto, indicando um passo anterior no processo legislativo, sem julgamento de valor.
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Laura Carneiro
A deputada é apresentada como relatora que recomendou a aprovação do projeto, defendendo a proteção das pessoas com deficiência, o que confere um tom positivo à sua atuação no texto.
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PSD-RJ
O partido é mencionado como a afiliação da deputada Laura Carneiro, sem impacto direto no sentimento do texto.
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Damares Alves
A senadora é apresentada como autora da proposta, que visa proteger pessoas com deficiência, o que confere um tom positivo à sua iniciativa.
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Republicanos-DF
O partido é mencionado como a afiliação da senadora Damares Alves, sem impacto direto no sentimento do texto.
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Câmara
A Câmara é mencionada como o local onde houve uma alteração anterior no texto, sem julgamento de valor sobre a ação.
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Esta comissão é mencionada por ter alterado o texto original para excluir pessoas com deficiência física da ação incondicionada, o que foi rejeitado pela relatora, indicando uma ação que foi considerada menos protetiva.
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Sentimento Geral
O texto trata da aprovação de um projeto de lei que visa proteger pessoas com deficiência contra estelionato, o que é um tema positivo. A linguagem é informativa e neutra, mas o foco na proteção e na ação obrigatória do MP confere um tom levemente positivo.
- Muito Positivo
- Positivo
- Neutro
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- Muito Negativo