A Procu­rado­ria-Ger­al da Repúbli­ca (PGR) man­i­festou-se con­tra o pedi­do do par­tido Sol­i­dariedade na Ação Dire­ta de Incon­sti­tu­cional­i­dade (ADI) 7.756/MA, que ques­tiona o critério de

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