BRASÍLIA - Publicado no dia (17/03) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 982 alterando por completo as regras do Processo de Controle Externo no Brasil. Desde 2019, o Tema 835 do STF, firmou a tese de que ‘Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea “g”,…
Ler notícia completa no site do autor ↗️ATENÇÃO: STF devolve a tribunais de contas poder para julgar prefeitos
Publicado em: Por: Folha Maranhense
Sentimento por Entidade:
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Supremo Tribunal Federal
O STF é retratado como o órgão que tomou uma decisão unânime e positiva, reposicionando-se para dar mais poder aos Tribunais de Contas e garantir segurança jurídica.
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Câmaras Municipais
A competência das Câmaras Municipais para julgar contas de prefeitos foi reduzida pela decisão do STF, o que é apresentado como uma limitação em relação à decisão anterior.
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Tribunais de Contas
Os Tribunais de Contas são vistos como fortalecidos pela decisão do STF, recuperando poderes e autoridade para julgar contas e aplicar sanções, o que é apresentado como um avanço.
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Tribunais de Justiça
Os Tribunais de Justiça são mencionados por terem acolhido insurgências de prefeitos contra decisões dos Tribunais de Contas, o que contribuiu para a insegurança jurídica e motivou o reposicionamento do STF.
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TCE-MA
O TCE-MA é citado por sua postura conservadora e por ter continuado a proferir acórdãos mesmo com a repercussão do Tema 835, adotando uma sistemática de segregar contas de gestão e de governo, o que foi um avanço na fiscalização no Maranhão.
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Prefeitos
Os prefeitos são retratados como aqueles que se valiam da prerrogativa de que apenas as Câmaras Municipais poderiam julgá-los, o que frequentemente resultava em impunidade ou em processos influenciados por fatores políticos, e que buscavam afastar inelegibilidade e condenações.
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Flávio Olímpio
Flávio Olímpio é o autor do texto e sua profissão e formação acadêmica são apresentadas, conferindo credibilidade ao artigo. O texto é escrito de forma informativa e com um tom de análise positiva sobre a decisão do STF.
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Sentimento Geral
O texto apresenta uma mudança positiva na jurisprudência do STF, fortalecendo os Tribunais de Contas e a transparência na gestão pública. Há um tom de aprovação e alívio com a decisão.
- Muito Positivo
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