BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento nesta semana, que as Câmaras Municipais não têm mais poder para aprovar ou rejeitar contas de prefeitos com base em critérios políticos. A decisão histórica muda regras que estavam em vigor há décadas. Com repercussão geral — ou seja, com efeito para todo o Brasil —,…
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Publicado em: Por: Folha Maranhense
Sentimento por Entidade:
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Supremo Tribunal Federal
O texto descreve o STF como o agente da decisão que fortalece critérios técnicos e transparência, atribuindo-lhe um papel positivo e decisivo.
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Câmaras Municipais
O texto indica que o poder das Câmaras Municipais sobre as contas de prefeitos foi diminuído, o que é apresentado como uma consequência negativa para essas instâncias, embora positiva para a transparência.
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prefeitos
A decisão do STF, ao vincular o parecer dos Tribunais de Contas, impacta diretamente os prefeitos, e o texto sugere que isso pode levar a uma maior responsabilidade fiscal e menos instabilidade política em seus julgamentos, o que é apresentado de forma positiva.
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Tribunais de Contas
O texto destaca que o parecer dos Tribunais de Contas passa a ter força vinculante, fortalecendo seu papel técnico e fiscalizatório, o que é apresentado de forma positiva.
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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 849)
A ADI 849 é o instrumento jurídico que levou à decisão positiva do STF, sendo mencionada como o meio pelo qual a mudança ocorreu.
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Sentimento Geral
O texto apresenta uma decisão do STF que altera regras sobre as contas de prefeitos, vista como um fortalecimento da transparência e critérios técnicos, o que indica um sentimento positivo em relação à mudança.
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