Diante do crescente número de produtos com embalagens similares aos tradicionais, o que pode levar os consumidores a uma compra indesejada, o deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) apresentou o PL 583/2025, que trata da regulamentação dos rótulos e embalagens destes produtos. O projeto de lei propõe a inclusão no Código de Defesa do Consumidor, a...

Ler notícia completa no site do autor ↗️