Por meio da Resolução Administrativa 47/2025, a Secretaria de Fazenda do Maranhão ampliou para até o dia 30 de janeiro de 2026 o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS (REFIS). Contribuintes do ICMS que possuem débitos com fatos geradores até 31 de dezembro...

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