Sentimento por Entidade:

• Calvet Filho 10

  O ex-prefeito é diretamente associado à sanção de leis consideradas inconstitucionais e ao descumprimento de vedações, resultando em multa e na nulidade de atos.

• Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) 70

  O TCE é retratado como um órgão atuante e com competência para fiscalizar e declarar a inconstitucionalidade de leis, exercendo seu papel de forma positiva para a legalidade.

• Supremo Tribunal Federal (STF) 60

  O STF é citado como base para a decisão do TCE, através de sua súmula e jurisprudência, o que confere legitimidade à atuação do TCE.

• Rosário 20

  O município de Rosário é o palco dos atos questionados, com leis declaradas inconstitucionais e multas aplicadas, impactando negativamente sua gestão.

• Rachid João Sauaia 16

  O presidente da Câmara Municipal é responsabilizado solidariamente com multa pela sanção de leis inconstitucionais, indicando descumprimento de deveres.

• Flávia Gonzalez Leite 80

  A conselheira relatora é apresentada como a responsável pela decisão monocrática que acatou a representação e pela fundamentação do voto, demonstrando rigor e clareza.

• Comissão de Transição do Município de Rosário 70

  A comissão atuou na representação que levou à decisão do TCE, demonstrando um papel fiscalizador e de alerta sobre irregularidades.

• Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 60

  A LRF é mencionada como um dos diplomas legais violados, servindo como parâmetro para a fiscalização e a decisão do TCE.

• Lei nº 9.504/1997 60

  Esta lei eleitoral é citada como violada, reforçando a ilegalidade dos atos praticados durante o período de transição.

• Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal 60

  O ADCT é um dos dispositivos constitucionais que fundamentam a inconstitucionalidade das leis municipais, sendo um aspecto técnico da decisão.

• Leis Municipais nº 542/2024 10

  Estas leis são o objeto central da decisão do TCE, sendo declaradas inconstitucionais e tendo sua aplicabilidade afastada, com nulidade de atos decorrentes.

• Leis Municipais nº 543/2024 10

  Estas leis são o objeto central da decisão do TCE, sendo declaradas inconstitucionais e tendo sua aplicabilidade afastada, com nulidade de atos decorrentes.

• Sentimento Geral 16

  O texto apresenta uma forte conotação negativa em relação às leis sancionadas e aos envolvidos, devido à sua inconstitucionalidade declarada pelo TCE e às multas aplicadas.