Proposta retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, ajudando o governo a cumprir meta fiscal.
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Publicado em: Por: iCururupu
Sentimento por Entidade:
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Congresso Nacional
O órgão é mencionado como o responsável por promulgar a PEC, uma ação neutra em si, mas que resulta em uma medida descrita como benéfica.
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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023
A PEC é apresentada como uma solução para o pagamento de precatórios, aliviando a situação de estados e municípios e ajudando o governo federal a cumprir metas fiscais, o que confere um tom levemente positivo.
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Davi Alcolumbre
É citado como presidente do Congresso Nacional e suas falas sobre a PEC são apresentadas de forma positiva, classificando-a como uma 'solução' e uma 'conquista para o municipalismo brasileiro'.
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União
Mencionada como um dos entes públicos que pagam dívidas judiciais, sem atribuição de sentimentos específicos.
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Estados
A PEC é descrita como uma medida que alivia a situação de estados ao permitir o pagamento de dívidas em parcelas menores e com prazo mais longo, conferindo um tom positivo.
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Municípios
Assim como os estados, os municípios são beneficiados pela PEC, com alívio financeiro e possibilidade de parcelamento de dívidas, o que é apresentado de forma positiva.
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Hugo Motta
Citado como presidente da Câmara dos Deputados, suas declarações sobre a PEC são positivas, destacando a garantia da saúde fiscal e a previsibilidade para administrações locais.
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Câmara dos Deputados
O órgão é mencionado através de seu presidente, Hugo Motta, e a alteração na Constituição é vista como benéfica para os entes subnacionais.
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Supremo Tribunal Federal (STF)
Mencionado em relação a uma decisão sobre licença-maternidade, sem que a decisão em si seja avaliada no contexto da PEC.
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Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
Mencionado como um regime com o qual estados e municípios podem regularizar dívidas, sem atribuição de sentimentos.
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Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
Mencionado como um regime com o qual estados, municípios e consórcios públicos podem regularizar dívidas, sem atribuição de sentimentos.
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Consórcios Públicos Intermunicipais
Mencionados como entes que podem regularizar dívidas com o RGPS, sem atribuição de sentimentos.
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Agência Brasil
A agência é citada como fonte da notícia e do crédito fotográfico, sem atribuição de sentimentos.
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Luciano Nascimento
Citado como repórter da Agência Brasil, sem atribuição de sentimentos.
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Sentimento Geral
O texto apresenta uma notícia sobre a promulgação de uma PEC que altera regras de pagamento de precatórios. A maioria das menções e descrições da PEC e suas consequências são neutras ou levemente positivas, focando nos benefícios para estados e municípios e na organização fiscal. Não há críticas diretas ou negativas à medida, embora seja mencionada como uma 'porta de saída' e não uma solução mágica.
- Muito Positivo
- Positivo
- Neutro
- Negativo
- Muito Negativo