Pena será de detenção de seis meses a dois anos e pode ter multa
Ler notícia completa no site do autor ↗️Câmara aprova projeto que tipifica exercício ilegal da veterinária
Publicado em: Por: iMaranhenseSentimento por Entidade:
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Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados é mencionada como o órgão que aprovou o projeto de lei, de forma factual e sem juízo de valor.
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PL 7323/2014
O projeto de lei é apresentado como um fato legislativo, com descrição de seu conteúdo e tramitação. Não há carga emocional associada a ele no texto.
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Código Penal
O Código Penal é citado como o local onde o crime de exercício ilegal da veterinária será incluído, de forma informativa.
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Senado
O Senado é mencionado como o próximo passo na tramitação do projeto de lei, de forma factual.
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Lei de Crimes Ambientais
A Lei de Crimes Ambientais é referenciada como a legislação que prevê o crime de maus-tratos a animais, de forma informativa.
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Lei nº 9.605 de 1998
Esta lei é citada como a Lei de Crimes Ambientais, de forma informativa.
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PL 226/24
O projeto é listado como uma das propostas que tiveram regime de urgência aprovado, de forma factual.
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PL 2056/25
O projeto é listado como uma das propostas que tiveram regime de urgência aprovado, de forma factual.
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Pastor Henrique Vieira
O deputado é mencionado como autor de um projeto de lei, de forma factual.
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Psol-RJ
O partido é associado ao deputado Pastor Henrique Vieira, de forma factual.
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PL 4392/25
O projeto é listado como uma das propostas que tiveram regime de urgência aprovado, de forma factual.
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Camila Jara
A deputada é mencionada como autora de um projeto de lei, de forma factual.
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PT-MS
O partido é associado à deputada Camila Jara, de forma factual.
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Estatuto do Pantanal
O Estatuto do Pantanal é mencionado como a legislação que o projeto de lei altera, de forma informativa.
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PL 2829/25
O projeto é listado como uma das propostas que tiveram regime de urgência aprovado, de forma factual.
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Tribunal de Contas da União
O TCU é mencionado como o autor de um projeto de lei, de forma factual.
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PL 4225/23
O projeto é listado como uma das propostas que tiveram regime de urgência aprovado, de forma factual.
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Alex Manente
O deputado é mencionado como autor de um projeto de lei, de forma factual.
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Cidadania-SP
O partido é associado ao deputado Alex Manente, de forma factual.
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Any Ortiz
A deputada é mencionada como autora de um projeto de lei, de forma factual.
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Cidadania-RS
O partido é associado à deputada Any Ortiz, de forma factual.
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Amom Mandel
O deputado é mencionado como autor de um projeto de lei, de forma factual.
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Cidadania-AM
O partido é associado ao deputado Amom Mandel, de forma factual.
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Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
O TDAH é mencionado como uma condição que um projeto de lei busca enquadrar como deficiência, de forma informativa.
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PL 3050/20
O projeto é listado como uma das propostas que tiveram regime de urgência aprovado, de forma factual.
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Gilberto Abramo
O deputado é mencionado como autor de um projeto de lei, de forma factual.
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Republicanos-MG
O partido é associado ao deputado Gilberto Abramo, de forma factual.
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Código Civil
O Código Civil é citado como o local onde o direito de herança digital será incluído, de forma informativa.
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PL 4488/23
O projeto é listado como uma das propostas que tiveram regime de urgência aprovado, de forma factual.
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Maria do Rosário
A deputada é mencionada como autora de um projeto de lei, de forma factual.
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PT-RS
O partido é associado à deputada Maria do Rosário, de forma factual.
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Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios
Esta política é o tema de um projeto de lei mencionado, de forma informativa.
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Sentimento Geral
O texto é predominantemente informativo e neutro, descrevendo a aprovação de um projeto de lei e a urgência de outras propostas. Não há um viés emocional forte em relação aos temas abordados, exceto pela natureza punitiva implícita nas leis discutidas.
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